MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Financeira paga dano moral por negativação indevida

O Banco BV Financeira terá que pagar indenização, a título de danos morais, a um então usuário dos serviços, de iniciais J. C. da Silva, que teve o nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de restrição ao crédito.

Indenização por volta ao mundo frustrada

Um cliente de Juiz de Fora irá receber indenização por danos materiais da empresa Viação Aérea Rio Grandense (nova denominação da Varig). Ele adquiriu um bilhete que lhe dava o direito de viajar por todo o mundo, mas não conseguiu utilizá-lo.

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

Morador cuja casa popular ameaça desabar será indenizado

Indenização a morador cuja casa popular ameaça desabar.

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Cirurgião plástico é condenado

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento

OAB encaminha notícia-crime contra presidente Lula

Farmácia dermatológica condenada a indenizar cliente

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

Turma define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

A Decisão é da Terceira Turma.